RMS 74984 - DECISAO

RMS 74984 - DECISAO

Havendo publicação do ato coator no Diário Oficial em 16/10/2021 e impetração apenas em 23/05/2022, restou ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; recursos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem ou interrompem esse prazo, de modo que o recurso ordinário foi desprovido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: JOBSON FERNANDO SANTOS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Procuradoria Geral do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Publicação No Diário Oficial, Recursos Administrativos Sem Efeito Suspensivo, Exclusão a Bem Da Disciplina
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Publicação No Diário Oficial Recursos Administrativos Sem Efeito Suspensivo Exclusão a Bem Da Disciplina

Case Brief

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Parties

JOBSON FERNANDO SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Procuradoria Geral do Estado

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 eficácia da publicação no Diário Oficial como início da decadência
  3. 3 efeito de recursos administrativos sem efeito suspensivo na decadência

Ratio Decidendi

Havendo publicação do ato coator no Diário Oficial em 16/10/2021 e impetração apenas em 23/05/2022, restou ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; recursos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem ou interrompem esse prazo, de modo que o recurso ordinário foi desprovido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.