MS 30754 - DECISAO

MS 30754 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra atos de outros tribunais ou de suas autoridades, nos termos do art. 105, I, h, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual a inicial foi indeferida nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ c/c art. 10 da Lei 12.016/2009, ficando prejudicado o exame do pedido de medida liminar.

Parties
Impetrante: CELINA DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR/BA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Inicial indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Inicial
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Indeferimento Da Inicial

Case Brief

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Parties

CELINA DOS SANTOS SOUZA

Impetrante

JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR/BA

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou de suas autoridades
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Preclusão do exame do pedido de medida liminar diante da incompetência

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra atos de outros tribunais ou de suas autoridades, nos termos do art. 105, I, h, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual a inicial foi indeferida nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ c/c art. 10 da Lei 12.016/2009, ficando prejudicado o exame do pedido de medida liminar.

Court Disposition

Inicial indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009.
  • Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.