RMS 73625 - DECISAO

RMS 73625 - DECISAO

O recurso foi negado porque a ação mandamental foi proposta fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09 em relação ao ato impugnado (publicação do resultado da primeira fase em 2014), e pedidos administrativos posteriores não reabrem o prazo; tal fundamento, apoiado em precedentes do STJ, é suficiente para manter o acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: Rodrigo da Silva Coelho; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público, Legitimidade Passiva, Nulidade De Questões Objetivas
Direito Administrativo Direito Processual Civil E Administrativo Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Concurso Público Legitimidade Passiva Nulidade De Questões Objetivas

Case Brief

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Parties

Rodrigo da Silva Coelho

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/09)
  2. 2 impossibilidade de aproveitamento da coisa julgada a terceiros estranhos ao processo
  3. 3 ilegitimidade passiva da autoridade apontada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a ação mandamental foi proposta fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09 em relação ao ato impugnado (publicação do resultado da primeira fase em 2014), e pedidos administrativos posteriores não reabrem o prazo; tal fundamento, apoiado em precedentes do STJ, é suficiente para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantém-se íntegro o acórdão recorrido.