RMS 73724 - DECISAO

RMS 73724 - DECISAO

O recurso foi negado por decadência do direito de impetrar mandado de segurança, uma vez que o ato causador da alegada lesão (divulgação do resultado da prova objetiva em outubro de 2014 e consequente reprovação/exclusão) ocorreu em 2014 e o mandado foi distribuído apenas em 2024, ultrapassando o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei nº 12.016/2009; atos posteriores (homologação de 2022 ou indeferimento administrativo de 2023) não reabriram o prazo, tornando indisponível a via mandamental para o exame do pedido.

Parties
Impetrante/recorrente: Leonardo Santos de Almeida; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (subprocuradora Geral): Ministério Público Federal - Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Prazo Decadencial, Legitimidade Passiva
Direito Público Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Prazo Decadencial Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Leonardo Santos de Almeida

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal - Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva

Interveniente (subprocuradora Geral)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 se atos posteriores (homologação do certame, indeferimento administrativo) reabrem o prazo decadencial
  3. 3 adequação do mandado de segurança para discutir reprovação em concurso após longo lapso temporal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por decadência do direito de impetrar mandado de segurança, uma vez que o ato causador da alegada lesão (divulgação do resultado da prova objetiva em outubro de 2014 e consequente reprovação/exclusão) ocorreu em 2014 e o mandado foi distribuído apenas em 2024, ultrapassando o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei nº 12.016/2009; atos posteriores (homologação de 2022 ou indeferimento administrativo de 2023) não reabriram o prazo, tornando indisponível a via mandamental para o exame do pedido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantenha-se íntegro o acórdão recorrido.