REsp 2143876 - DECISAO

REsp 2143876 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a questão, fundamentando-se na vinculação ao edital e na conformidade da exigência com o art. 7º da Resolução n. 81/2009 do CNJ; a alegada omissão não restou demonstrada e a revisão da decisão exigiria reexame fático-probatório e análise de matéria constitucional e/ou fundamentos autônomos não combatidos, óbices que impedem o conhecimento ou provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DAVID BATISTA BEZERRA; Recorrido: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Omissão (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia Omissão (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

DAVID BATISTA BEZERRA

Recorrente

2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação da Súmula 266/STJ
  2. 2 possibilidade de exigência de certidão negativa de feitos cíveis pelo edital
  3. 3 aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a questão, fundamentando-se na vinculação ao edital e na conformidade da exigência com o art. 7º da Resolução n. 81/2009 do CNJ; a alegada omissão não restou demonstrada e a revisão da decisão exigiria reexame fático-probatório e análise de matéria constitucional e/ou fundamentos autônomos não combatidos, óbices que impedem o conhecimento ou provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.