MS 30745 - DECISAO

MS 30745 - DECISAO

O mandado de segurança teve a liminar indeferida e o pedido preliminar julgado prejudicado porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída de que a Ministra da Cultura tenha praticado ou omitido qualquer ato ilegal ou abusivo imputável à sua responsabilidade, sendo necessário demonstrar atuação da autoridade para o exercício da competência originária do STJ.

Parties
Impetrante: VICTOR HENRIQUE DE SANTANA; Autoridade Coatora: Ministra da Cultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar E Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Mandado de segurança liminarmente indeferido; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato Omissivo, Princípio Da Eficiência, Instrução Normativa MINC Nº 11/2024, Programa Nacional De Apoio À Cultura (pronac), Sistema Salic, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato Omissivo Princípio Da Eficiência Instrução Normativa MINC Nº 11/2024 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HENRIQUE DE SANTANA

Impetrante

Ministra da Cultura

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar E Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Ministra de Estado
  2. 2 comprovação de ato lesivo ou omissivo
  3. 3 competência originária do STJ para mandado de segurança contra Ministro de Estado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança teve a liminar indeferida e o pedido preliminar julgado prejudicado porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída de que a Ministra da Cultura tenha praticado ou omitido qualquer ato ilegal ou abusivo imputável à sua responsabilidade, sendo necessário demonstrar atuação da autoridade para o exercício da competência originária do STJ.

Court Disposition

Mandado de segurança liminarmente indeferido; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.