AREsp 2755103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte a quo sob o enfoque recursal pretendido e o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intervenção Do Ministério Público, Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma, Liminar, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direito Sanitário Mandado De Segurança Intervenção Do Ministério Público Teoria Do Fato Consumado +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intervenção do Ministério Público e alegada ofensa ao art. 12 da Lei n. 12.016/2009 e ao art. 279 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado e relação com o art. 493 do CPC
  3. 3 prequestionamento e vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte a quo sob o enfoque recursal pretendido e o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.