RMS 74003 - DECISAO

RMS 74003 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista que o resultado da prova objetiva foi publicado em 28/10/2014 e a ação somente ajuizada em 04/03/2024; a decisão administrativa acerca de atribuição de pontuação não reabre o prazo para impetração, e há precedentes do STJ que reconhecem a decadência em hipóteses análogas.

Parties
Impetrante/recorrente: Felipe da Silva Ferreira; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 6.ª Câmara de Direito Público; Interveniente: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Eduardo Kurtz Lorenzoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Revisão De Pontuação Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Coisa Julgada Revisão De Pontuação Administrativa

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Parties

Felipe da Silva Ferreira

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 6.ª Câmara de Direito Público

Órgão Julgador/respondente

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Eduardo Kurtz Lorenzoni

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 se decisão administrativa sobre atribuição de pontuação reabre o prazo para impetração do mandado de segurança
  3. 3 limites da coisa julgada e impossibilidade de aproveitamento por terceiro estranho ao processo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista que o resultado da prova objetiva foi publicado em 28/10/2014 e a ação somente ajuizada em 04/03/2024; a decisão administrativa acerca de atribuição de pontuação não reabre o prazo para impetração, e há precedentes do STJ que reconhecem a decadência em hipóteses análogas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantém-se o acórdão recorrido