RMS 74044 - DECISAO

RMS 74044 - DECISAO

A lesão alegada ocorreu com a inabilitação do impetrante na divulgação do resultado da prova objetiva em outubro de 2014, de modo que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança passou a fluir naquela data; a impetração somente em 2024 é intempestiva e, ademais, a homologação do certame em 2022 e o indeferimento posterior de recomendação do Ministério Público em 2023 não renovam ou reabrem o prazo decadencial; além disso, recomendações do Ministério Público não são vinculantes à administração, razão pela qual a pretensão não configura direito líquido e certo apto à tutela mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: Augusto Cezar de Oliveira Walter; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (subprocuradora Geral Da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; mantido o acórdão recorrido que denegou a segurança por decadência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Recomendações Do Ministério Público, Prazo Decadencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Recomendações Do Ministério Público Prazo Decadencial

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Parties

Augusto Cezar de Oliveira Walter

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (subprocuradora Geral Da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (data do ato coator)
  2. 2 caráter não vinculante das recomendações do Ministério Público à administração pública
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de reprovação em concurso por mandado de segurança quando não há direito líquido e certo

Ratio Decidendi

A lesão alegada ocorreu com a inabilitação do impetrante na divulgação do resultado da prova objetiva em outubro de 2014, de modo que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança passou a fluir naquela data; a impetração somente em 2024 é intempestiva e, ademais, a homologação do certame em 2022 e o indeferimento posterior de recomendação do Ministério Público em 2023 não renovam ou reabrem o prazo decadencial; além disso, recomendações do Ministério Público não são vinculantes à administração, razão pela qual a pretensão não configura direito líquido e certo apto à tutela mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; mantido o acórdão recorrido que denegou a segurança por decadência

Orders

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