RMS 74561 - DECISAO

RMS 74561 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a pretensão do impetrante estava fulminada pela decadência: o resultado final do concurso foi homologado em 2014 e o mandado de segurança foi ajuizado somente em 03.03.2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; ademais, decisões favoráveis em ações individuais não produzem efeito erga omnes capazes de beneficiar terceiros, e a decisão administrativa impugnada (indeferimento do pedido de revisão) não reabre o prazo decadencial.

Parties
Impetrante / Recorrente: Weslley Rennier Alves Barboza e Alves; Impetrado / Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Anulação De Questões De Prova, Atribuição De Pontuação, Lei N. 12.016/2009, Súmula N. 430 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Coisa Julgada Efeito Erga Omnes Anulação De Questões De Prova +3 more

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Parties

Weslley Rennier Alves Barboza e Alves

Impetrante / Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência do prazo para impetração do mandado de segurança
  2. 2 eficácia erga omnes de decisões em ações individuais
  3. 3 inexistência de reabertura do prazo decadencial por decisão administrativa posterior

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a pretensão do impetrante estava fulminada pela decadência: o resultado final do concurso foi homologado em 2014 e o mandado de segurança foi ajuizado somente em 03.03.2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; ademais, decisões favoráveis em ações individuais não produzem efeito erga omnes capazes de beneficiar terceiros, e a decisão administrativa impugnada (indeferimento do pedido de revisão) não reabre o prazo decadencial.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantenho íntegro o acórdão recorrido (denegatória da segurança).