MS 30750 - DECISAO

MS 30750 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o pedido liminar julgado prejudicado porque a autoridade apontada como coatora (Ministra) não foi a autora do ato que eliminou a impetrante, sendo tal ato atribuído à Fundação CESGRANRIO, o que revela ilegitimidade passiva da impetrada e, por consequência, ausência de competência originária desta Corte para o feito, nos termos da CF/1988 art. 105, I, b, e da Lei 12.016/2009 e RISTJ citados.

Parties
Impetrante: NILZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrado: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Impetrado: DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indeferida a liminar; pedido liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Concursos Públicos, Liminar, Competência Originária
Direito Público Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Concursos Públicos Liminar Competência Originária

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Parties

NILZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Impetrado

DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança
  3. 3 anulação de questões de concurso público

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o pedido liminar julgado prejudicado porque a autoridade apontada como coatora (Ministra) não foi a autora do ato que eliminou a impetrante, sendo tal ato atribuído à Fundação CESGRANRIO, o que revela ilegitimidade passiva da impetrada e, por consequência, ausência de competência originária desta Corte para o feito, nos termos da CF/1988 art. 105, I, b, e da Lei 12.016/2009 e RISTJ citados.

Court Disposition

Indeferida a liminar; pedido liminar julgado prejudicado

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios; art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.