RMS 74285 - DECISAO

RMS 74285 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, na linha da jurisprudência dominante do STJ, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias deve considerar o ato administrativo que não estendeu as anulações ou que efetivamente lesionou o direito, e não necessariamente a publicação do resultado do concurso em 2014; assim, afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o regular processamento do mandado de segurança na origem, pois o mandamus foi ajuizado em prazo compatível com o marco inicial correto (ato administrativo impugnado).

Parties
Impetrante / Recorrente: LUAN DOS SANTOS CASADO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Acolhimento Parcial Do Recurso E Determinação De Regular Processamento Na Origem
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais
Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Anulação De Questões Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais

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Parties

LUAN DOS SANTOS CASADO

Impetrante / Recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Acolhimento Parcial Do Recurso E Determinação De Regular Processamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança em casos de anulação judicial de questões de concurso público e reclassificação; se a decisão administrativa de indeferimento do pedido de atribuição de pontos reabre ou constitui o marco inicial para a decadência

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, na linha da jurisprudência dominante do STJ, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias deve considerar o ato administrativo que não estendeu as anulações ou que efetivamente lesionou o direito, e não necessariamente a publicação do resultado do concurso em 2014; assim, afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o regular processamento do mandado de segurança na origem, pois o mandamus foi ajuizado em prazo compatível com o marco inicial correto (ato administrativo impugnado).

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.