MS 30856 - DECISAO

MS 30856 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra ato atribuído ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra, o Superior Tribunal de Justiça declarou manifesta incompetência para processar e julgar originariamente a ação, em conformidade com o art. 105, I, b, da Constituição e a Súmula 41 do STJ, e extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JAILSON NAVARRO NICACIO; Impetrado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência deste Tribunal Superior
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAILSON NAVARRO NICACIO

Impetrante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento originário de mandado de segurança
  2. 2 incabimento de mandado de segurança perante o STJ contra ato de juízo federal de primeira instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra ato atribuído ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra, o Superior Tribunal de Justiça declarou manifesta incompetência para processar e julgar originariamente a ação, em conformidade com o art. 105, I, b, da Constituição e a Súmula 41 do STJ, e extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência deste Tribunal Superior

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil, e art. 212, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.