AREsp 2727532 - DECISAO

AREsp 2727532 - DECISAO

O Tribunal considerou comprovada a aprovação da impetrante em 33º lugar e as desclassificações de seis dos convocados ocorridas dentro do prazo de validade do concurso, concluindo que tais fatos constituem fundamento suficiente para o reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação, sendo vedada a reanálise probatória em recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, afastou-se sua aplicação, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva, Ônus Da Prova, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva Ônus Da Prova Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos em cadastro de reserva à nomeação diante de desistência/desclassificação de convocados
  2. 2 consideração de exclusões ocorridas após o término do prazo de validade do concurso
  3. 3 ônus da prova sobre reversão de desclassificações

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovada a aprovação da impetrante em 33º lugar e as desclassificações de seis dos convocados ocorridas dentro do prazo de validade do concurso, concluindo que tais fatos constituem fundamento suficiente para o reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação, sendo vedada a reanálise probatória em recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, afastou-se sua aplicação, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Publique-se