REsp 2181408 - DECISAO

REsp 2181408 - DECISAO

O STJ decidiu que, em mandado de segurança, a opção prevista pela jurisprudência (Súmula 461/STJ) refere-se à restituição ou compensação do indébito na esfera administrativa, não autorizando a execução judicial para restituição pretérita por precatório/RPV nos próprios autos do mandamus, por se tratar de vedação ao uso do mandado de segurança como ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF); ademais, não se verificaram omissões ou vícios processuais nos embargos que justificassem reforma do acórdão, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: VIRBAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indébito Tributário, Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Restituição Via Precatório/rpv, Súmulas (stj/stf), Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Indébito Tributário Restituição Administrativa Compensação Tributária Restituição Via Precatório/rpv +3 more

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Parties

VIRBAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença declaratória proferida em mandado de segurança autoriza a restituição dos valores pretéritos via precatório/RPV ou se restringe à restituição/compensação na esfera administrativa
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF ao uso do mandado de segurança como substituto de ação de cobrança
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de acolhimento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em mandado de segurança, a opção prevista pela jurisprudência (Súmula 461/STJ) refere-se à restituição ou compensação do indébito na esfera administrativa, não autorizando a execução judicial para restituição pretérita por precatório/RPV nos próprios autos do mandamus, por se tratar de vedação ao uso do mandado de segurança como ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF); ademais, não se verificaram omissões ou vícios processuais nos embargos que justificassem reforma do acórdão, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se