MS 25769 - DECISAO

MS 25769 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque não restou demonstrado direito líquido e certo: a autoridade impugnada apenas cumpriu ordens judiciais (penhora via BACENJUD), e a discussão sobre a viabilidade do cumprimento do plano de recuperação extrajudicial exige dilação probatória e deve ser debatida no processo de origem perante o juízo competente; além disso, ainda que haja discussão sobre competência do STJ após a Lei Complementar nº 179/2021, o feito foi impetrado em 2020, razão pela qual esta Corte foi reconhecida competente para conhecer do writ.

Parties
Impetrante: RN COMÉRCIO VAREJISTA S. A.; Impetrante: WG ELETRO S. A.; Impetrante: LOJAS INSINUANTE S. A.; Impetrante: LOJAS SALFER S. A.; Impetrante: DISMOBRÁSIMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S. A.; Impetrante: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S. A.; Impetrante: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S. A.; Impetrado: Presidente do Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Da Inicial)
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Penhora Via BACENJUD, Recuperação Extrajudicial, Competência Do STJ
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Penhora Via BACENJUD Recuperação Extrajudicial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RN COMÉRCIO VAREJISTA S. A.

Impetrante

WG ELETRO S. A.

Impetrante

LOJAS INSINUANTE S. A.

Impetrante

LOJAS SALFER S. A.

Impetrante

DISMOBRÁSIMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S. A.

Impetrante

NORDESTE PARTICIPAÇÕES S. A.

Impetrante

CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S. A.

Impetrante

Presidente do Banco Central do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer mandado de segurança contra atos do Presidente do Banco Central em razão da Lei Complementar nº 179/2021
  2. 2 Se a atuação do Presidente do Banco Central ao cumprir ordens judiciais via BACENJUD configura ato coator passível de mandado de segurança
  3. 3 Se há direito líquido e certo dos impetrantes à não execução de penhoras que inviabilizariam plano de recuperação extrajudicial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque não restou demonstrado direito líquido e certo: a autoridade impugnada apenas cumpriu ordens judiciais (penhora via BACENJUD), e a discussão sobre a viabilidade do cumprimento do plano de recuperação extrajudicial exige dilação probatória e deve ser debatida no processo de origem perante o juízo competente; além disso, ainda que haja discussão sobre competência do STJ após a Lei Complementar nº 179/2021, o feito foi impetrado em 2020, razão pela qual esta Corte foi reconhecida competente para conhecer do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a inicial do presente mandado de segurança
  • Publique-se