RMS 74048 - DECISAO

RMS 74048 - DECISAO

O STJ acolheu a divergência em relação ao acórdão recorrido e concluiu que, no caso concreto, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é o ato administrativo de indeferimento do requerimento (8/11/2023), e não a reprovação publicada em 28/10/2014; assim, como o mandado foi impetrado em 26/02/2024, o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 não estava vencido, motivo pelo qual foi afastada a decadência e determinado o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante/recorrente: RODRIGO FERNANDES LOYOLA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada
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Parties

RODRIGO FERNANDES LOYOLA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em caso de anulação de questões de concurso por decisões judiciais transitadas em julgado
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança em 26/02/2024 estaria fulminada pela decadência em razão de ato de reprovação publicado em 28/10/2014
  3. 3 Se o indeferimento do requerimento administrativo (8/11/2023) constitui ato apto a iniciar o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O STJ acolheu a divergência em relação ao acórdão recorrido e concluiu que, no caso concreto, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é o ato administrativo de indeferimento do requerimento (8/11/2023), e não a reprovação publicada em 28/10/2014; assim, como o mandado foi impetrado em 26/02/2024, o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 não estava vencido, motivo pelo qual foi afastada a decadência e determinado o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem