MS 27818 - ACORDAO

MS 27818 - ACORDAO

Denegada a segurança por ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, por não ter sido demonstrado prejuízo direto aos impetrantes ou associados em razão do Parecer CNE/CEB nº 6/2011; por convalidação formal do ato via homologação pelo Ministro da Educação; e por se tratar de matéria que exige dilação probatória e exame técnico que extrapola o rito estreito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; Impetrante: ANTÔNIO GOMES DA COSTA NETO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho Nacional de Educação; Autoridade Coatora: Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Seção Denegação Da Segurança
Outcome
denegar a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Educação Antirracista, Discricionariedade Administrativa, Prova Pré Constituída, Legitimidade Ativa De Associações
Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Educação Antirracista Discricionariedade Administrativa Prova Pré Constituída Legitimidade Ativa De Associações

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Parties

INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA

Impetrante

ANTÔNIO GOMES DA COSTA NETO

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Presidente do Conselho Nacional de Educação

Autoridade Coatora

Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Seção Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída
  2. 2 legitimidade ativa para tutela de direitos difusos por associação em mandado de segurança
  3. 3 ilegitimidade formal do pedido de reexame por agente supostamente incompetente

Ratio Decidendi

Denegada a segurança por ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, por não ter sido demonstrado prejuízo direto aos impetrantes ou associados em razão do Parecer CNE/CEB nº 6/2011; por convalidação formal do ato via homologação pelo Ministro da Educação; e por se tratar de matéria que exige dilação probatória e exame técnico que extrapola o rito estreito do mandado de segurança.

Court Disposition

denegar a segurança

Orders

  • Ordem denegada
  • Custas ex lege