MS 26076 - DECISAO

MS 26076 - DECISAO

Denega-se a segurança porque a impetrante não comprovou direito líquido e certo e a controvérsia envolve questão fática que exige dilação probatória, inviabilizando o julgamento no mandado de segurança.

Parties
Impetrante: SOCIEDADE DE BEBIDAS PANIZZON LTDA; Coatora: MINISTRA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Instrução Normativa, Registro De Produto, Comercialização De Produtos Em Estoque, Prazo De Adequação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Instrução Normativa Registro De Produto +2 more

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Parties

SOCIEDADE DE BEBIDAS PANIZZON LTDA

Impetrante

MINISTRA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prazo de 180 dias para adequação à Instrução Normativa 16/2020
  2. 2 ilegitimidade do mandado de segurança para questões que exigem dilação probatória
  3. 3 aplicabilidade da Instrução Normativa 16/2020 a produtos em estoque produzidos sob a IN 34/2012

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque a impetrante não comprovou direito líquido e certo e a controvérsia envolve questão fática que exige dilação probatória, inviabilizando o julgamento no mandado de segurança.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Custas na forma da lei
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009