RMS 64329 - DECISAO

RMS 64329 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo e não possui legitimidade ativa para impugnar, via mandado de segurança, projeto de lei em tramitação; além disso, a matéria exige dilação probatória e eventual exame de competência pelo Supremo Tribunal Federal, circunstâncias que tornam inadequada a via mandamental, justificando a denegação da segurança.

Parties
Impetrante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao recurso; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa, Controle Preventivo De Constitucionalidade, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Controle Preventivo De Constitucionalidade Direito Líquido E Certo Dilação Probatória +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Impetrante

Governador do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra projeto de lei em tramitação
  2. 2 exigência de demonstração de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 imprópria utilização do mandado de segurança para antecipar controle de constitucionalidade sobre norma em elaboração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo e não possui legitimidade ativa para impugnar, via mandado de segurança, projeto de lei em tramitação; além disso, a matéria exige dilação probatória e eventual exame de competência pelo Supremo Tribunal Federal, circunstâncias que tornam inadequada a via mandamental, justificando a denegação da segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; segurança denegada.

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao recurso.