REsp 2180436 - DECISAO

REsp 2180436 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o mandado de segurança seja adequado para declaração de direito à compensação, não é meio apropriado para reconhecimento e cobrança de indébito tributário pretérito que exige dilação probatória e apreciação concreta pelo Fisco, devendo a repetição ser perseguida nas vias administrativa ou judicial próprias; quanto aos embargos de declaração reiterados, concluiu-se que tinham caráter protelatório e que a revisão demandaria reexame de prova vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A; Recorrente: OUTRA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, ICMS, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Competência Recursal
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Repetição De Indébito ICMS Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Competência Recursal

Case Brief

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Parties

LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para declaração de direito à repetição de indébito tributário
  2. 2 necessidade de via administrativa ou ação própria para repetição de indébito e impossibilidade de cobrança de prestações pretéritas via mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o mandado de segurança seja adequado para declaração de direito à compensação, não é meio apropriado para reconhecimento e cobrança de indébito tributário pretérito que exige dilação probatória e apreciação concreta pelo Fisco, devendo a repetição ser perseguida nas vias administrativa ou judicial próprias; quanto aos embargos de declaração reiterados, concluiu-se que tinham caráter protelatório e que a revisão demandaria reexame de prova vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.