REsp 2181419 - DECISAO

REsp 2181419 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão embargado tinha caráter meramente declaratório, limitando-se a reconhecer o direito de buscar a restituição administrativamente ou por ação própria, não configurando título executivo líquido, certo e exigível para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; ademais, não houve omissão relevante que justificasse modificação do julgado e parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos decisórios, atraindo óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: HS - COMERCIO DE PRODUTOS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; Recorrente: GLS AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA; Recorrente: AUTO POSTO PONTEIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Acórdão, ICMS, Substituição Tributária, Precatório, Coisa Julgada, Exequibilidade Do Título
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Acórdão ICMS Substituição Tributária Precatório Coisa Julgada +1 more

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Parties

HS - COMERCIO DE PRODUTOS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Recorrente

GLS AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Recorrente

AUTO POSTO PONTEIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença declaratória proferida em mandado de segurança
  2. 2 Caracterização do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade) para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Alcance temporal da restituição do indébito tributário (valores anteriores ou posteriores à impetração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão embargado tinha caráter meramente declaratório, limitando-se a reconhecer o direito de buscar a restituição administrativamente ou por ação própria, não configurando título executivo líquido, certo e exigível para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; ademais, não houve omissão relevante que justificasse modificação do julgado e parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos decisórios, atraindo óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Embargos de declaração rejeitados