Pet 17421 - DECISAO

Pet 17421 - DECISAO

O recurso ordinário é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão que não se constituiu em decisão proferida em única instância; por esse motivo, não se preenche o requisito de cabimento do art. 105, II, b, da CF e do art. 18 da Lei n. 12.016/2009, incabendo ao STJ deixar de conhecer do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: Wellington Cardoso Neves Lopes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 3.ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Cabimento, Admissibilidade, Competência Do STJ, Controle Judicial De Concursos Públicos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Cabimento Admissibilidade Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wellington Cardoso Neves Lopes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 3.ª Câmara Cível

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário para o STJ quando a decisão recorrida não foi proferida em única instância
  2. 2 Aplicação do art. 105, II, b, da CF e do art. 18 da Lei n. 12.016/2009 ao recurso ordinário
  3. 3 Erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal na hipótese de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão que não se constituiu em decisão proferida em única instância; por esse motivo, não se preenche o requisito de cabimento do art. 105, II, b, da CF e do art. 18 da Lei n. 12.016/2009, incabendo ao STJ deixar de conhecer do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário por ser manifestamente incabível

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário interposto
  • Publique-se