RMS 74240 - DECISAO

RMS 74240 - DECISAO

Negado provimento ao recurso por decadência: o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, contado da publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014, e atos posteriores (homologação do certame e indeferimento administrativo) não reabrem o prazo.

Parties
Impetrante: Diego Dias Jerônimo; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Prazo Decadencial, Revisão De Prova Administrativa
Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Prazo Decadencial Revisão De Prova Administrativa

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Parties

Diego Dias Jerônimo

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  2. 2 contagem do prazo decadencial a partir da data da ciência do ato administrativo (publicação do resultado)
  3. 3 impossibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais de terceiros por limite subjetivo da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso por decadência: o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, contado da publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014, e atos posteriores (homologação do certame e indeferimento administrativo) não reabrem o prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.
  • Mantido o acórdão recorrido.