AREsp 2528518 - DECISAO

AREsp 2528518 - DECISAO

Por tratar-se de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.326.541/SP, Tema 1218), e visando à economia processual e à prevenção de divergência entre as Cortes, impõe-se determinar o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali, após a publicação do acórdão representante de controvérsia, seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC, motivo pelo qual se determina a baixa nesta Corte Superior.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: Professora Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral
Outcome
Agravo provido quanto à determinação de devolução dos autos à origem e sobrestamento do recurso especial para aguardar julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral; baixa dos autos nesta Corte
Legal Topics
Mandado De Segurança, Piso Salarial Do Magistério, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Art. 1.040 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Piso Salarial Do Magistério Repercussão Geral Devolução Dos Autos Art. 1.040 Do CPC

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Professora Estadual

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Natureza do piso salarial do magistério e sua integração ao vencimento inicial
  2. 2 legitimidade do Secretário da Administração para gestão de recursos humanos
  3. 3 decadência e prescrição em ações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.326.541/SP, Tema 1218), e visando à economia processual e à prevenção de divergência entre as Cortes, impõe-se determinar o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali, após a publicação do acórdão representante de controvérsia, seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC, motivo pelo qual se determina a baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo provido quanto à determinação de devolução dos autos à origem e sobrestamento do recurso especial para aguardar julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral; baixa dos autos nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.