MS 30053 - DECISAO

MS 30053 - DECISAO

Verificou-se que o ato impugnado (Portaria 434/2023) foi editado pela Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior e não pelo Ministro da Educação; não havendo identificação de conduta do Ministro, este é ilegitimado para figurar no polo passivo do mandado de segurança, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o feito, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: INSTITUTO LAUDETIS DOMINIS DE ENSINO SUPERIOR LTDA; Coatora: MINISTRO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
indeferida a petição inicial por ilegitimidade passiva do Ministro da Educação e incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Descredenciamento De Instituição De Ensino, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Processo Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Descredenciamento De Instituição De Ensino +1 more

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Parties

INSTITUTO LAUDETIS DOMINIS DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro da Educação para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato editado por Secretária da Administração e não por Ministro
  3. 3 aplicação da Súmula 510 do STF sobre autoridade que atua no exercício de competência delegada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ato impugnado (Portaria 434/2023) foi editado pela Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior e não pelo Ministro da Educação; não havendo identificação de conduta do Ministro, este é ilegitimado para figurar no polo passivo do mandado de segurança, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o feito, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida a petição inicial por ilegitimidade passiva do Ministro da Educação e incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança

Orders

  • Indefiro a petição inicial do mandado de segurança com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno deste Corte
  • Publique-se