RMS 70976 - DECISAO

RMS 70976 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data do ato administrativo lesivo ou da ciência do candidato de sua nova classificação (no caso, a reclassificação publicada em 16/04/2019); assim, havendo impetração em 07/05/2019, afasta-se a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo, dando-se parcial provimento ao recurso para determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCIO LUCAS DA SILVA LIMA; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Reclassificação, Ato Omissivo, Convocação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Reclassificação Ato Omissivo +1 more

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Parties

MARCIO LUCAS DA SILVA LIMA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quando inicia-se o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança em face de não convocação após reclassificação em concurso público
  2. 2 se a decadência deve ser contada a partir do término da validade do concurso ou da ciência/ato administrativo que gerou a reclassificação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data do ato administrativo lesivo ou da ciência do candidato de sua nova classificação (no caso, a reclassificação publicada em 16/04/2019); assim, havendo impetração em 07/05/2019, afasta-se a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo, dando-se parcial provimento ao recurso para determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem

Orders

  • afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem