AREsp 2701361 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Impetrante/agravante: FREDERICO CHAMMES; Impetrado: Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Transferência De Servidor, Lotação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Transferência De Servidor +1 more

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Parties

FREDERICO CHAMMES

Impetrante/agravante

Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de não admissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512/STF e 105/STJ.