AREsp 2763118 - DECISAO

AREsp 2763118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou prejuízo decorrente da não intimação do Ministério Público, que em ambas as instâncias manifestou posicionamento no sentido de não ser necessária sua intervenção.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Incidente De Assunção De Competência, Revalidação De Diploma
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual Teoria Do Fato Consumado +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público em mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado ao caso de revalidação de diploma
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou prejuízo decorrente da não intimação do Ministério Público, que em ambas as instâncias manifestou posicionamento no sentido de não ser necessária sua intervenção.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se