RMS 57575 - DECISAO

RMS 57575 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque o ato apontado como coator consistiu em resposta genérica a consulta administrativa expedida pelo Setor de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, atitude considerada ato administrativo genérico e abstrato, desprovido de coatividade intrínseca, razão pela qual não é impugnável por mandado de segurança; por conseguinte, ausente condição da ação, o STJ declarou de ofício a extinção do processo e o prejuízo do recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: ADRIANA FERREIRA FERNANDES; Órgão Que Emitiu a Resposta (ato Impugnado): Setor de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
mandado de segurança extinto sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Administrativo Genérico E Abstrato, Resposta À Consulta Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Petição Inicial, Decadência, Transposição De Vantagens Remuneratórias, Quinquênio, Apostilamento, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ato Administrativo Genérico E Abstrato Resposta À Consulta Administrativa Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Petição Inicial +5 more

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Parties

ADRIANA FERREIRA FERNANDES

Impetrante/recorrente

Setor de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento

Órgão Que Emitiu a Resposta (ato Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Natureza da resposta à consulta administrativa como ato coator
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato genérico e abstrato
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque o ato apontado como coator consistiu em resposta genérica a consulta administrativa expedida pelo Setor de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, atitude considerada ato administrativo genérico e abstrato, desprovido de coatividade intrínseca, razão pela qual não é impugnável por mandado de segurança; por conseguinte, ausente condição da ação, o STJ declarou de ofício a extinção do processo e o prejuízo do recurso ordinário.

Court Disposition

mandado de segurança extinto sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito.
  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança.