RMS 75109 - DECISAO

RMS 75109 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não demonstrou direito líquido e certo nem teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso do Município de Contagem; ademais, as Resoluções estaduais observaram a determinação judicial de sobrestar temporariamente os efeitos da sentença, motivo pelo qual a via do mandado de segurança é inadequada para rediscutir o mérito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Efeito Suspensivo, Exclusão Do IPI No Apuração Do VAF, Coisa Julgada, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Efeito Suspensivo Exclusão Do IPI No Apuração Do VAF Coisa Julgada +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial/ato do Relator que concedeu efeito suspensivo
  2. 2 Existência de direito líquido e certo quanto à inclusão do IPI no Valor Adicionado Fiscal (VAF)
  3. 3 Se as Resoluções estaduais observaram determinação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não demonstrou direito líquido e certo nem teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso do Município de Contagem; ademais, as Resoluções estaduais observaram a determinação judicial de sobrestar temporariamente os efeitos da sentença, motivo pelo qual a via do mandado de segurança é inadequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.