RMS 70245 - DECISAO

RMS 70245 - DECISAO

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a inadmissão do recurso especial com base em entendimentos dominantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), não se demonstrando teratologia, ilegalidade ou abuso de poder; ademais, o mandado de segurança não pode substituir via recursal, e a discussão sobre correção monetária do FGTS depende da quantificação e do depósito, estando a matéria relativa ao Tema 731/STJ suspensa na parte em que foi afetada pela ADI 5090/DF.

Parties
Impetrante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrado/órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas 810/stf, 905/stj, 731/stj), Correção Monetária Do FGTS, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Teratologia
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (temas 810/stf, 905/stj, 731/stj) Correção Monetária Do FGTS Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810/STF e 905/STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Efeito da suspensão do Tema 731/STJ em razão da ADI 5090/DF

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a inadmissão do recurso especial com base em entendimentos dominantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), não se demonstrando teratologia, ilegalidade ou abuso de poder; ademais, o mandado de segurança não pode substituir via recursal, e a discussão sobre correção monetária do FGTS depende da quantificação e do depósito, estando a matéria relativa ao Tema 731/STJ suspensa na parte em que foi afetada pela ADI 5090/DF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.