RMS 74719 - DECISAO

RMS 74719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por reconhecer a decadência do direito de impetração em razão da inobservância do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014; o indeferimento posterior do pedido administrativo não reabre o prazo decadencial, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Hermes Vinicius Cunha dos Santos; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 4.ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Prazo Decadencial, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Processual Civil E Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Revisão Administrativa

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Parties

Hermes Vinicius Cunha dos Santos

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 4.ª Câmara de Direito Público

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito de impetração em razão do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se o indeferimento de requerimento administrativo reabre o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 se a pretensão do impetrante constitui direito líquido e certo passível de proteção mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por reconhecer a decadência do direito de impetração em razão da inobservância do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014; o indeferimento posterior do pedido administrativo não reabre o prazo decadencial, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantém-se íntegro o acórdão recorrido.