RMS 74626 - DECISAO

RMS 74626 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o direito de impetrar mandado de segurança decaiu em razão do artigo 23 da Lei nº 12.016/09: o resultado final da prova objetiva foi divulgado em 28/10/2014 e a ação foi distribuída apenas em 2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias; além disso, decisões individuais que anulariam questões não alcançam todos os candidatos (ausência de efeito erga omnes), razão pela qual não houve erro de direito a justificar reforma do acórdão recorrido.

Parties
Impetrante/recorrente: Rummeritto Lins de Oliveira; Impetrado/parte Recorrida: Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Negando Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Efeito Erga Omnes, Revisão De Prova Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Efeito Erga Omnes Revisão De Prova Administrativa

Case Brief

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Parties

Rummeritto Lins de Oliveira

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/parte Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/09)
  2. 2 possibilidade de extensão de anulação de questões de prova a todos os candidatos com base em decisões individuais (efeito erga omnes)
  3. 3 admissibilidade do mandado de segurança para discutir reprovação em concurso após decurso do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o direito de impetrar mandado de segurança decaiu em razão do artigo 23 da Lei nº 12.016/09: o resultado final da prova objetiva foi divulgado em 28/10/2014 e a ação foi distribuída apenas em 2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias; além disso, decisões individuais que anulariam questões não alcançam todos os candidatos (ausência de efeito erga omnes), razão pela qual não houve erro de direito a justificar reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Manter íntegro o acórdão recorrido que denegou a segurança
  • Publicar-se