RMS 74998 - DECISAO

RMS 74998 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito do impetrante porque o mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo de 120 dias contado da publicação do resultado final da prova objetiva; ademais, a anulação de questões obtida em ação judicial vincula apenas as partes daquela ação (art. 506 CPC), de modo que a Administração não é obrigada a estender seus efeitos a terceiros, e o indeferimento do pedido administrativo posterior não reabre o prazo decadencial.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Efeitos De Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Efeitos De Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial: ciência do ato impugnado/publicação do resultado final da prova objetiva
  3. 3 Efeitos da sentença e limitação às partes (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito do impetrante porque o mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo de 120 dias contado da publicação do resultado final da prova objetiva; ademais, a anulação de questões obtida em ação judicial vincula apenas as partes daquela ação (art. 506 CPC), de modo que a Administração não é obrigada a estender seus efeitos a terceiros, e o indeferimento do pedido administrativo posterior não reabre o prazo decadencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.