REsp 1377730 - DECISAO

REsp 1377730 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central — definir se o objeto contratual era a quantia de impressões ou as máquinas de impressão — exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, hipótese vedada pela Súmula 5/STJ.

Parties
Recorrente: TECNOLTA EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Alteração Unilateral Quantitativa, Redução Do Objeto Contratual, Art. 65, §1º Da Lei Nº 8.666/1993, Súmula 5/stj
Processual Civil Administrativo Direito Contratual Licitações Mandado De Segurança Alteração Unilateral Quantitativa Redução Do Objeto Contratual Art. 65, §1º Da Lei Nº 8.666/1993 +1 more

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Parties

TECNOLTA EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a redução unilateral do valor do contrato sem correspondente redução do objeto contratual
  2. 2 Se a redução dentro do limite de 25% prevista no art. 65, §1º da Lei nº 8.666/1993 é legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ ao reexame do objeto contratual nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central — definir se o objeto contratual era a quantia de impressões ou as máquinas de impressão — exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, hipótese vedada pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.