RMS 74935 - DECISAO

RMS 74935 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o direito invocado estava fulminado pela decadência de 120 dias prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009; o termo inicial, em impugnação de regra editalícia, é a ciência do ato que determinou a eliminação do candidato (publicação da lista de aprovados em 29/10/2014), o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial, e decisões judiciais que anulam questões têm efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender tais efeitos a terceiros.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Conhecido E Negado Provimento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos De Sentença, Anulação De Questões De Prova
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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Conhecido E Negado Provimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em concurso público
  2. 2 incidência do art. 23 da Lei 12.016/2009 (prazo de 120 dias)
  3. 3 efeitos inter partes da coisa julgada (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o direito invocado estava fulminado pela decadência de 120 dias prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009; o termo inicial, em impugnação de regra editalícia, é a ciência do ato que determinou a eliminação do candidato (publicação da lista de aprovados em 29/10/2014), o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial, e decisões judiciais que anulam questões têm efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender tais efeitos a terceiros.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.