REsp 2174585 - DECISAO

REsp 2174585 - DECISAO

O Relator entendeu que o acórdão proferido em mandado de segurança possui natureza declaratória, condicionou a restituição do indébito tributário à via administrativa ou a ação própria, e, por isso, carece de liquidez, certeza e exigibilidade para cumprimento contra a Fazenda; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices procedimentais e jurisprudenciais (súmulas 283/284 STF e súmula 7 STJ), pelo que se conheceu parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO SANTA FE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Acórdão, Inexigibilidade Do Título Judicial, Indébito Tributário, ICMS, Substituição Tributária, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão E Fundamentação (art. 489 §1º Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Cumprimento De Acórdão Inexigibilidade Do Título Judicial Indébito Tributário ICMS Substituição Tributária +4 more

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO SANTA FE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode sentença declaratória em mandado de segurança ser objeto de cumprimento contra a Fazenda Pública?
  2. 2 É título executivo judicial o acórdão que tem natureza meramente declaratória sobre indébito tributário?
  3. 3 Cabe execução via precatório de valores reconhecidos em mandado de segurança para período posterior à impetração?

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o acórdão proferido em mandado de segurança possui natureza declaratória, condicionou a restituição do indébito tributário à via administrativa ou a ação própria, e, por isso, carece de liquidez, certeza e exigibilidade para cumprimento contra a Fazenda; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices procedimentais e jurisprudenciais (súmulas 283/284 STF e súmula 7 STJ), pelo que se conheceu parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial