MS 27328 - DECISAO

MS 27328 - DECISAO

A segurança foi denegada por decadência, uma vez que o impetrante foi notificado do indeferimento de pedidos revisionais anteriores em 11/2/2020 e ajuizou o mandado de segurança apenas em 2/3/2021, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; pedidos de reconsideração administrativos não interrompem o prazo decadencial, nos termos da Súmula 430/STF, e os novos pedidos foram mera reiteração dos anteriores já indeferidos.

Parties
Impetrante: PAULO CÉSAR COELHO; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Procedimento Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Provas Ilícitas, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Procedimento Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Provas Ilícitas +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR COELHO

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedidos de reconsideração administrativos sobre o prazo decadencial
  3. 3 Relevância de absolvição penal por nulidade de provas para revisão de PADs

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por decadência, uma vez que o impetrante foi notificado do indeferimento de pedidos revisionais anteriores em 11/2/2020 e ajuizou o mandado de segurança apenas em 2/3/2021, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; pedidos de reconsideração administrativos não interrompem o prazo decadencial, nos termos da Súmula 430/STF, e os novos pedidos foram mera reiteração dos anteriores já indeferidos.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Prejudicado o agravo interno interposto contra o deferimento da liminar