RMS 74883 - DECISAO

RMS 74883 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança mostrou‑se prejudicado pela decadência de 120 dias prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, cujo termo inicial se conta da ciência do ato impugnado (no caso, a publicação da lista de aprovados/homologação que consagrou a exclusão do candidato); o requerimento administrativo posterior sem efeito suspensivo não reabre o prazo decadencial; ademais, a anulação de questões decorrente de sentença produz efeitos apenas entre as partes, nos termos do art. 506 do CPC, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a terceiros quando não houver anulação administrativa.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Efeitos Erga Omnes Da Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Efeitos Erga Omnes Da Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial: ciência do ato impugnado/publicação da lista de aprovados
  3. 3 efeitos inter partes da sentença (art. 506 do CPC) e impossibilidade de extensão automática a terceiros

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança mostrou‑se prejudicado pela decadência de 120 dias prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, cujo termo inicial se conta da ciência do ato impugnado (no caso, a publicação da lista de aprovados/homologação que consagrou a exclusão do candidato); o requerimento administrativo posterior sem efeito suspensivo não reabre o prazo decadencial; ademais, a anulação de questões decorrente de sentença produz efeitos apenas entre as partes, nos termos do art. 506 do CPC, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a terceiros quando não houver anulação administrativa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.