REsp 2137957 - DECISAO

REsp 2137957 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao marco inicial do prazo decadencial em mandado de segurança preventiva sobre cobrança do ICMS-DIFAL, que está sendo objeto de recursos repetitivos afetados à Primeira Seção (REsp 2103305/MG e REsp 2109221/MG), e considerando que o recurso especial impugna decisão do tribunal de origem que afastou a decadência, impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que aguardem a definição da tese pela Primeira Seção; após a publicação do acórdão deste Tribunal, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou será novamente examinado se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça; agravo interno e recurso especial prejudicados
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Impetração Preventiva, Prazo Decadencial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Recursos Prejudicados
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Impetração Preventiva Prazo Decadencial Recursos Repetitivos Sobrestamento +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a exigibilidade do ICMS-DIFAL
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12016/2019 em mandado de segurança preventivo versus repressivo
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de recurso especial afetado por julgamento em recursos repetitivos pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao marco inicial do prazo decadencial em mandado de segurança preventiva sobre cobrança do ICMS-DIFAL, que está sendo objeto de recursos repetitivos afetados à Primeira Seção (REsp 2103305/MG e REsp 2109221/MG), e considerando que o recurso especial impugna decisão do tribunal de origem que afastou a decadência, impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que aguardem a definição da tese pela Primeira Seção; após a publicação do acórdão deste Tribunal, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou será novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça; agravo interno e recurso especial prejudicados

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, com baixa, para que o recurso especial fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo com a tese a ser definida pela Primeira Seção