RMS 74801 - DECISAO

RMS 74801 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da homologação do resultado (homologação em 23/03/2022; impetração em 05/03/2024), o qual se computa em dias corridos; além disso, o recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo decadencial e o mandado de segurança não é meio adequado para reabrir discussão sobre reprovação em concurso com pretensão de extensão de efeitos de decisões judiciais.

Parties
Impetrante/recorrente: Camila dos Santos de Araújo; Recorrido/impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Homologação De Resultado, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Homologação De Resultado Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo

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Parties

Camila dos Santos de Araújo

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 efeito de recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 adequação do mandado de segurança para discutir reprovação em concurso e pedidos de extensão de efeitos de decisões judiciais

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da homologação do resultado (homologação em 23/03/2022; impetração em 05/03/2024), o qual se computa em dias corridos; além disso, o recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo decadencial e o mandado de segurança não é meio adequado para reabrir discussão sobre reprovação em concurso com pretensão de extensão de efeitos de decisões judiciais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantenho íntegro o acórdão recorrido (fls. 120/124 do TJ-RJ).