RMS 75110 - DECISAO

RMS 75110 - DECISAO

Por tratar-se de requisito previsto em lei estadual (Lei n. 4.025/1978, art. 12, IV) e expressamente exigido no edital do certame (subitem 2.1.3 do Edital n. 001/2022), não houve ilegalidade na recusa à matrícula por ausência do tempo mínimo de serviço; assim, a Súmula 266/STJ não se aplica ao caso, e o recurso ordinário deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: FLAVIO ADEILTON DE LIMA LIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; prejudicado o pedido de concessão de liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo Interno, Matrícula Em Curso De Formação, Exigência De Tempo Mínimo De Serviço, Súmula 266/stj, Vinculação Ao Edital
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Processo Seletivo Interno Matrícula Em Curso De Formação Exigência De Tempo Mínimo De Serviço Súmula 266/stj Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

FLAVIO ADEILTON DE LIMA LIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de comprovação de tempo mínimo de serviço no ato da matrícula
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266 do STJ ao caso de curso de formação militar
  3. 3 Se a matrícula no curso de formação equivale à posse/investidura para fins de exigência de requisitos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de requisito previsto em lei estadual (Lei n. 4.025/1978, art. 12, IV) e expressamente exigido no edital do certame (subitem 2.1.3 do Edital n. 001/2022), não houve ilegalidade na recusa à matrícula por ausência do tempo mínimo de serviço; assim, a Súmula 266/STJ não se aplica ao caso, e o recurso ordinário deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; prejudicado o pedido de concessão de liminar.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Pedido de concessão de liminar prejudicado.