MS 30820 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Que Declara a Incompetência Do STJ E Indefere a Petição Inicial

Legal Issues

1. 1 Se a Câmara Municipal possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato de intimação de pauta de julgamento do Tribunal de Justiça
2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por Desembargadora de Tribunal de Justiça estadual
3. 3 Se houve omissão ou violação do direito ao contraditório e ampla defesa pela não intimação e não reabertura de prazo

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque a autoridade apontada é Desembargadora de Tribunal de Justiça estadual, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária desta Corte, a legitimidade da Câmara para impetrar a ação contra ato de pauta de julgamento é limitada, o ato impugnado consistiu em intimação de pauta efetuada pela secretaria e não em omissão judicial, e não houve demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso excepcional do mandado de segurança contra decisão judicial; assim, a petição inicial foi indeferida sem apreciação do mérito e o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar a causa; indefiro a petição inicial, sem julgamento de mérito; pedido liminar prejudicado

Orders

• Indefiro a petição inicial, sem julgamento de mérito
• Pedido liminar prejudicado