MS 30795 - DECISAO

MS 30795 - DECISAO

O pedido foi indeferido por incompetência desta Corte para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança que ataque ato de outro tribunal (no caso, decisão proferida pelo TRF1/IRDR-72), conforme art. 105 da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ c/c art. 10 da Lei 12.016/2009, tornando prejudicado o exame da medida liminar.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro da Educação; Autoridade Coatora: Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação; Autoridade Coatora: Presidente da Caixa Econômica Federal; Autoridade Coatora: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Petição Inicial Indeferida (art. 212 Do Regimento Interno Do STJ C/c Art. 10 Da Lei 12.016/2009); Pedido De Medida Liminar Prejudicado
Outcome
Indeferida a petição inicial por incompetência do STJ; pedido de medida liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, IRDR, FIES, Teoria Do Fato Consumado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj IRDR FIES Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministro da Educação

Autoridade Coatora

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

Autoridade Coatora

Presidente da Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Petição Inicial Indeferida (art. 212 Do Regimento Interno Do STJ C/c Art. 10 Da Lei 12.016/2009); Pedido De Medida Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Efeito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-72) sobre continuidade do financiamento FIES
  3. 3 Invocação da teoria do fato consumado para manutenção do financiamento estudantil

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por incompetência desta Corte para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança que ataque ato de outro tribunal (no caso, decisão proferida pelo TRF1/IRDR-72), conforme art. 105 da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ c/c art. 10 da Lei 12.016/2009, tornando prejudicado o exame da medida liminar.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial por incompetência do STJ; pedido de medida liminar prejudicado

Orders

  • Indeferida a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009.
  • Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.