REsp 2012367 - DECISAO

REsp 2012367 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação da Primeira Seção do STJ (Tema 1.036 / REsp 1.814.945/CE e 1.805.706/CE), segundo a qual a apreensão de bens e instrumentos utilizados na infração ambiental, nos termos dos arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998, independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual; portanto, o acórdão que restituíra o veículo com base apenas no princípio da proporcionalidade contrariou a tese consolidada, justificando a reforma e a denegação da segurança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Impetrante/recorrido: MARIA ELZA BRAGA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Apreensão De Veículo, Princípio Da Proporcionalidade, Interpretação Da Lei 9.605/1998, Súmula/repetitivo Tema 1.036
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Mandado De Segurança Apreensão De Veículo Princípio Da Proporcionalidade Interpretação Da Lei 9.605/1998 Súmula/repetitivo Tema 1.036

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

MARIA ELZA BRAGA MAIA

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental depende de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade à imposição de sanções administrativas ambientais
  3. 3 Prevalência do entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1.036) sobre decisões contrárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação da Primeira Seção do STJ (Tema 1.036 / REsp 1.814.945/CE e 1.805.706/CE), segundo a qual a apreensão de bens e instrumentos utilizados na infração ambiental, nos termos dos arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998, independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual; portanto, o acórdão que restituíra o veículo com base apenas no princípio da proporcionalidade contrariou a tese consolidada, justificando a reforma e a denegação da segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido