RMS 64324 - DECISAO

RMS 64324 - DECISAO

Havendo arquivamento do projeto de lei após a impetração do mandado de segurança, deu-se perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido principal, de modo que não subsiste o objeto para apreciação do pedido autônomo de reconhecimento da validade das assinaturas digitais; ademais, a não contabilização das assinaturas decorreu de exigência de certificação do sistema interno da CLDF, questão que envolve interpretação de norma interna e não é adequada à apreciação judicial.

Parties
Impetrante/recorrente: INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora/impetrada: Câmara Legislativa do Distrito Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Inciso Ii, Alínea B, Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Projeto De Lei De Iniciativa Popular, Assinaturas Digitais, Tramitação Legislativa, Arquivamento De Proposição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Projeto De Lei De Iniciativa Popular Assinaturas Digitais Tramitação Legislativa +1 more

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Parties

INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO DE JANEIRO

Impetrante/recorrente

Câmara Legislativa do Distrito Federal

Autoridade Coatora/impetrada

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Inciso Ii, Alínea B, Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da perda superveniente do interesse processual após o arquivamento do projeto de lei objeto do mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de subsistência autônoma do pedido de reconhecimento da validade de assinaturas digitais após extinção do ato coator
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário para revisar interpretação ou aplicação de norma interna da Câmara Legislativa

Ratio Decidendi

Havendo arquivamento do projeto de lei após a impetração do mandado de segurança, deu-se perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido principal, de modo que não subsiste o objeto para apreciação do pedido autônomo de reconhecimento da validade das assinaturas digitais; ademais, a não contabilização das assinaturas decorreu de exigência de certificação do sistema interno da CLDF, questão que envolve interpretação de norma interna e não é adequada à apreciação judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.