RMS 74589 - DECISAO

RMS 74589 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída; o recorrente não comprovou documentalmente a dependência legal da genitora nem a doença grave nos termos exigidos pela Resolução TRF4 n. 290/2023 (junta médica oficial ou perícia judicial), de modo que não há prova incontroversa apta a autorizar a concessão administrativa judicial da condição especial de trabalho.

Parties
Recorrente/impetrante: recorrente; Recorrido/impetrado: autoridade impetrada; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ (decisão)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Condições Especiais De Trabalho, Dilação Probatória, Dependência Legal, Resolução TRF4 N. 290/2023
Processual Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Condições Especiais De Trabalho Dilação Probatória Dependência Legal +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente/impetrante

autoridade impetrada

Recorrido/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 comprovação de dependência legal para concessão de condições especiais de trabalho
  3. 3 requisito de junta médica oficial para doença grave

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída; o recorrente não comprovou documentalmente a dependência legal da genitora nem a doença grave nos termos exigidos pela Resolução TRF4 n. 290/2023 (junta médica oficial ou perícia judicial), de modo que não há prova incontroversa apta a autorizar a concessão administrativa judicial da condição especial de trabalho.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.