AREsp 2623170 - DECISAO

AREsp 2623170 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em valoração fático-probatória (conclusão de que não se aplicaria decadência ao redirecionamento e que o crédito só foi definitivamente constituído em 01/2020, bem como na análise da adequação da via mandamental por exigir dilação probatória), matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; ainda, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a decadência não se aplica ao redirecionamento da responsabilidade tributária e que o art.16 da IN-RFB 1.862/2018 não ofende, no caso, o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante/impetrante: MARIA DO SOCORRO RABELO; Agravada/recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Tributária, Prescrição Tributária, Responsabilidade Tributária De Terceiros, Sucessão Empresarial Fraudulenta, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência Tributária Prescrição Tributária Responsabilidade Tributária De Terceiros Sucessão Empresarial Fraudulenta Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO RABELO

Agravante/impetrante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial ao redirecionamento da responsabilidade tributária
  2. 2 Violação do direito ao contraditório e ampla defesa pela aplicação do art.16 da IN-RFB 1.862/2018
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovar sucessão empresarial fraudulenta

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em valoração fático-probatória (conclusão de que não se aplicaria decadência ao redirecionamento e que o crédito só foi definitivamente constituído em 01/2020, bem como na análise da adequação da via mandamental por exigir dilação probatória), matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; ainda, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a decadência não se aplica ao redirecionamento da responsabilidade tributária e que o art.16 da IN-RFB 1.862/2018 não ofende, no caso, o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ