RMS 64887 - DECISAO

RMS 64887 - DECISAO

O recurso foi negado porque o ato impugnado (publicação/alteração da Instrução Normativa) foi considerado ato único de efeitos concretos, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 teve início com a publicação da última alteração (Instrução Normativa nº 1.428/18) e o mandado de segurança foi impetrado após o decurso desse prazo, tornando a ação decadente.

Parties
Recorrente: GOIARTE SOLUCOES CONSTRUTIVAS EM CONCRETO LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Do Direito De Impetrar, Ato Normativo De Efeitos Concretos, ICMS, Instrução Normativa, Trato Sucessivo, Distinguishing
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Do Direito De Impetrar Ato Normativo De Efeitos Concretos ICMS Instrução Normativa +2 more

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Parties

GOIARTE SOLUCOES CONSTRUTIVAS EM CONCRETO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência para a impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Se o ato impugnado (Instrução Normativa) tem natureza de ato único de efeitos concretos ou de trato sucessivo
  3. 3 Qual é o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o ato impugnado (publicação/alteração da Instrução Normativa) foi considerado ato único de efeitos concretos, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 teve início com a publicação da última alteração (Instrução Normativa nº 1.428/18) e o mandado de segurança foi impetrado após o decurso desse prazo, tornando a ação decadente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.